Autor: Renata Elaine Ricetti
Tributação Seletiva para Estimular uma Alimentação Saudável: Reflexões a partir de Audiência Pública
A Reforma Tributária, em discussão na Comissão de Direitos Humanos do Senado, ganha destaque como uma oportunidade para impulsionar o consumo de produtos saudáveis e sustentáveis. Na audiência pública realizada recentemente, diversos debatedores ressaltaram a importância de uma tributação seletiva sobre alimentos prejudiciais à saúde, como uma medida que poderia beneficiar especialmente a população de […]
Saiba MaisProfissionais Liberais Unindo Forças por Mudanças na Reforma Tributária
Representantes de profissionais liberais e grandes prefeituras se mobilizam no Senado para ajustar a Reforma Tributária. Assume um destaque, o foco em alterações nos benefícios tributários e nas regras de arrecadação de impostos. A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara é vista como prejudicial por muitos, sendo alvo de intensas […]
Saiba MaisAlívio Tributário: Restaurantes Livres de Taxas de Apps no PIS/Cofins
Bares e restaurantes têm encontrado um caminho legal para reduzir a carga tributária: retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor das comissões pagas aos aplicativos de entrega (delivery). Em decisões recentes, uma de Brasília e outra do Rio de Janeiro, juízes reconheceram que essa comissão não se enquadra no […]
Saiba MaisDecisão do STF e Crimes Tributários: Entenda o Impacto
Nesta ação direta, movida pela Procuradoria-Geral da República, o questionamento incide sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais, especificamente os artigos 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941/2009, bem como o artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003. A recente decisão do STF tem implicações cruciais para os crimes tributários. Julgado […]
Saiba MaisJUSTIÇA AFASTA COBRANÇA MILIONÁRIA DE IPTU SOBRE PARQUES EÓLICOS
Por Arthur Rosa — De São Paulo Empresas de energia, pertencentes a um fundo de investimentos, conseguiram na Justiça afastar a cobrança de R$ 5,18 milhões de IPTU. O imposto recairia sobre imóveis que abrigam parques eólicos no município de Guamaré, no Rio Grande do Norte. A alíquota do IPTU varia de município para município, […]
Saiba MaisRECEITA FEDERAL AUTORIZA DEFESA GRAVADA EM JULGAMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Por Estevão Taiar, Valor — Brasília O Ministério da Fazenda autorizou que o réu de processo em andamento nas unidades de Delegacia de Julgamento da Receita Federal poderá “apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente”. A medida está prevista na Portaria nº 20, publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU). Para a […]
Saiba MaisA NOVA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA PELO STF
No último dia 08.02.2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu dois importantes julgamentos, o Recurso Extraordinário – RE 955227 (Tema 885) de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e o Recurso Extraordinário – RE 949297 (Tema 881) de relatoria do ministro Edson Fachin. A questão que estava sub judice era sobre a permanência e eficácia temporal […]
Saiba MaisHomologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
Fonte: STJ 23.11.2022 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do […]
Saiba MaisTaxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, diz TJSP
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que declarou a ilegalidade da taxa de fiscalização municipal, além de determinar a devolução dos valores cobrados de forma indevida. De acordo com […]
Saiba MaisMINISTROS AUTORIZAM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Por Beatriz Olivon — De Brasília A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a duas empresas a possibilidade de pedirem administrativamente a compensação ou restituição de valores de tributos decorrentes de decisão em mandado de segurança. Os pedidos haviam sido negados pela Receita Federal e instâncias inferiores do Judiciário. A União não […]
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